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Cartão de cidadão e documentos expirados serão válidos até dezembro

Written by on 18 de Março, 2021

Se o teu cartão de cidadão expirou há 15 dias, estará válido até dezembro.

O Governo estendeu, até 31 de dezembro, a admissibilidade de documentos que expirem este ano e, ainda, cartões de cidadão, certidões, licenças e autorizações cuja validade tenha terminado há 15 dias.

“Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei [hoje] ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021”.

Os documentos abrangidos por esta exceção são, então:

  • Atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem este ano;
  • Cartões de cidadão;
  • Certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
  • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;
  • Licenças e autorizações;
  • Cartões de beneficiário familiar de ADSE.

O decreto-lei publicado, esta quarta-feira em Diário da República, entra hoje em vigor e visa a adoção de uma série de medidas no combate à pandemia de Covid-19.

Foi também determinado que os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro deste ano, ficam automaticamente revalidados por 60 dias.

Segundo o mesmo decreto-lei, é prolongada até dia 1 de julho a obrigação dos prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às obrigações de não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única.

É igualmente estendida a vigência do regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro até 30 de setembro de 2021.

“Também no âmbito das empresas, atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, estende-se esse prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do tipo de contrato de trabalho em causa”.

Mapa de férias laborais

“Também no âmbito das empresas, atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, estende-se esse prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do tipo de contrato de trabalho em causa”.

Assembleias gerais

Está também prevista a possibilidade das assembleias gerais das sociedades comerciais, das cooperativas e das associações [que tenham lugar por imposição legal ou estatutária] poderem ser realizadas até 30 de junho ou, no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, até 30 de setembro.

Ensino Superior

“Atendendo à suspensão das atividades presenciais que não foram substituídas por meios digitais”, o decreto determina que “os prazos que ficaram suspensos, determinados por autoridade pública nacional ou estrangeira e que se apliquem a entidades de acolhimento de bolseiros, não são contabilizados, até ao limite de dois meses, para efeito da duração máxima das bolsas de investigação cujo término previsto tenha ocorrido ou venha a ocorrer durante o primeiro trimestre de 2021”.

Trabalhos de gestão de combustível

É alargado o prazo, até 15 de maio de 2021, para que os particulares, produtores florestais e entidades gestoras de terrenos e infraestruturas realizem os trabalhos de gestão de combustível.

É também determinado o alargamento do prazo, até 31 de maio de 2021, para aprovação ou atualização dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Fonte: Notícias ao Minuto.


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